O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) firmaram um convênio de cooperação institucional para regulamentar a atuação da advocacia dativa no estado, nesta quinta-feira (4/5). A iniciativa estabelece normas para o credenciamento, nomeação e remuneração de advogados e advogadas dativos, assegurando assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente em localidades onde a Defensoria Pública não atua ou esteja impossibilitada de prestar atendimento.

O convênio foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; pela governadora do Estado, Raquel Lyra, pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; e pela procuradora-geral do Estado, Bianca Ferreira Teixeira, no Palácio do Governo.

O acordo tem como fundamento a Lei Estadual nº 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.160/2025. A medida busca ampliar o acesso à Justiça e garantir o direito à ampla defesa para cidadãos que não dispõem de recursos para contratar advogado particular.

De acordo com o convênio, os advogados dativos serão nomeados pelo Judiciário para atuar em processos cíveis e criminais, observando critérios de publicidade, transparência e impessoalidade. As designações seguirão lista organizada pela OAB-PE, respeitando a ordem de credenciamento, a comarca e a área de atuação dos profissionais.

A OAB-PE será responsável pela publicação dos editais de habilitação, análise da documentação dos candidatos, manutenção do cadastro dos profissionais aptos e fiscalização da atuação dos advogados credenciados. A entidade também disponibilizará, em seu portal eletrônico, a relação dos habilitados, com indicação das respectivas comarcas e especialidades.

Ao TJPE caberá realizar as nomeações, observando os critérios legais e a ordem de credenciamento. O Tribunal também certificará o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e comunicará à PGE-PE a conclusão dos serviços prestados para viabilizar o pagamento dos honorários.

Já a Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pela gestão financeira do programa e pela administração dos recursos destinados à advocacia dativa. Conforme previsto no convênio, os honorários serão pagos administrativamente em até 45 dias após o envio da documentação exigida por meio da plataforma digital.

Entre as principais novidades está a utilização do aplicativo OAB Conecta, plataforma digital que será administrada pela OAB-PE para gerenciar todo o fluxo da advocacia dativa. O sistema permitirá o credenciamento dos profissionais, a realização das nomeações pelo Poder Judiciário, o envio da documentação comprobatória dos serviços prestados e o acompanhamento dos processos de pagamento pela PGE-PE, conferindo mais transparência, agilidade e segurança aos procedimentos.

Após concluir sua atuação, o advogado dativo deverá inserir no sistema documentos como a decisão judicial de nomeação, certidões de comprovação dos serviços prestados, peças processuais, documentos fiscais e dados bancários. A PGE-PE analisará a regularidade das informações e autorizará os pagamentos.

O convênio terá vigência inicial de 36 meses, com possibilidade de prorrogação mediante consenso entre as partes. As novas regras serão aplicadas apenas às nomeações realizadas após a publicação oficial do instrumento, sem alcançar atuações ou pedidos de pagamento anteriores à sua entrada em vigor.

Durante o evento, o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, ressaltou a importância do convênio para a ampliação do acesso à Justiça e para a garantia dos direitos da população mais vulnerável. “A assinatura deste convênio representa um importante avanço para o fortalecimento do acesso à Justiça em Pernambuco. Por meio desta iniciativa, asseguramos que cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente nas localidades onde há necessidade de ampliação da assistência jurídica, possam contar com atendimento qualificado e efetivo. Trata-se de uma medida que reforça o compromisso das instituições com a promoção da cidadania, a garantia da ampla defesa e a efetivação dos direitos fundamentais”, pontuou.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, destacou que a assinatura do convênio representa a consolidação de um trabalho construído em conjunto pelas instituições envolvidas. “O convênio que assinamos hoje é fruto de um esforço conjunto para estruturar e fortalecer a advocacia dativa em nosso estado. A partir da legislação sancionada pela governadora Raquel Lyra, avançamos na construção de um modelo que garante mais segurança jurídica, transparência e eficiência, estabelecendo regras claras para a nomeação dos advogados dativos e para o pagamento dos honorários. Com a implantação do OAB Conecta e a formalização deste convênio, damos um passo importante para ampliar o acesso à Justiça e assegurar assistência jurídica à população em todas as regiões de Pernambuco”, afirmou.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, falou do papel da iniciativa para o fortalecimento das instituições democráticas. “A democratização do acesso à Justiça é um compromisso que fortalece a cidadania e as instituições. Precisamos criar mecanismos que ampliem esse acesso e garantam que a população, especialmente a mais vulnerável, tenha seus direitos assegurados.Mais do que celebrar leis e normas, precisamos celebrar a efetivação da Justiça na vida das pessoas. Esse é um passo importante para o fortalecimento institucional e para a consolidação da democracia”, observou.

Participaram também da cerimônia, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Alexandre Assunção; a diretora da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), desembargadora Daisy Andrade; o desembargador Carlos Gil; os assessores especiais da Presidência do TJPE, Gleydson Lima e Luiz Carlos Vieira, a assessora especial da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE), juíza Mariana Vargas. ‎

Com informações de Ivone Veloso/aTJPE

Fotos: Leandro Lima | Ascom TJPE